A Starnav segue as legislações nacionais e internacionais sobre o tema de combate à corrupção, em especial o Código Penal Brasileiro nos arts. 327, caput, § § 1º e 2º e 337-D caput e parágrafo único; a Lei 12.846/13 de anticorrupção; Lei 12.683/12 de Combate à Lavagem de Dinheiro; Lei 14.133/21 de Licitações e Contratos Administrativos; Lei 12.529/11 de Defesa da Concorrência e Lei Antissuborno do Reino Unido (U.K. Bribery Act).

Além da legislação aplicável aqui expressa, também faz parte desta Política o atendimento à norma NBR ISO 37001:2017.

Asseguramos que todas as denúncias ou relatos recebidos por meio deste canal serão investigados e tratados com total confidencialidade e imparcialidade. Garantimos o anonimato e a ausência de retaliação ao denunciante, caso opte por se identificar. Além disso, para aqueles que realizarem o contato de forma anônima, este canal assegura o anonimato e preservação completa da denúncia sem conhecimento da sua origem e identidade do denunciante.